| Projeto: |
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PL 479 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-479/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0479-2007 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE ACERCA DA CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO GRATUITO NOS PONTOS DE TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / PONTO DE TAXI / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / TAXISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0479-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/07/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 01/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SAUDE | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 03/12/2007 | | SGP12 | Recebido em 03/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
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